Questão de Direito AdministrativoDefensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS) - Analista Área Economia

a rescisão do contrato de concessão de serviço público diante da inadimplência de qualquer das partes, tendo em vista o princípio da continuidade e qualidade, que exige a imediata substituição do prestador.

a mutabilidade do regime jurídico que rege a prestação do serviço público, de modo que permite, por exemplo, a exigência contratual de adequação do concessionário às novas tecnologias que possibilitam implementação de melhorias de qualidade aos usuários.

que o concessionário altere os valores fixados para a tarifa cobrada dos demais usuários em caso de imposição pelo poder concedente de isenção ou redução dos valores em relação a outros usuários com fundamento no princípio da igualdade.

que o objeto do contrato seja alterado para inclusão de novos serviços, mesmo de natureza diversa do contrato originário, caso se identifique a possibilidade de garantia da modicidade tarifária e da eficiência.

a substituição do concessionário de serviço público que o estiver prestando de forma inadequada, insuficiente ou ineficiente para os usuários, independentemente de licitação, a fim de garantir a continuidade da prestação.