Questão de Direito AdministrativoPrefeitura de Aracajú - SE - Procurador do Muncípio
Enunciado
Em relação à responsabilidade extracontratual do Estado, julgue os itens subseqüentes. A União é responsável civilmente quando o Congresso Nacional incide em mora legislativa para edição de lei ordinária conferidora de eficácia a norma constitucional.
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