Questão de Legislação EspecíficaDefensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC) - Técnico Administrativo
Enunciado
O Decreto-Lei nº 200/1967 estabeleceu parâmetros para a gestão pública nacional, o que chamou de “princípios fundamentais”. Dentre eles, NÃO é um parâmetro ali expresso nessa legislação:
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