Questão de Legislação EspecíficaCompanhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR) - Engenheiro Agronômo -
Enunciado
No exercício da atividade fiscalizatória, o agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas no Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. Nesse sentido é correto afirmar.
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