Questão de Legislação EspecíficaUniversidade Federal de Santa Maria (UFSM) - Técnico em Agropecuária - Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)
Enunciado
O Decreto nº 9.094/2017 simplificou a forma de atendimento aos usuários dos serviços públicos, dispensando o reconhecimento de firma e a autenticação em documentos produzidos no país, instituindo a Carta de Serviços. Da referida Carta deverão constar informações claras e precisas sobre cada um dos serviços prestados, especialmente as relativas
I → ao serviço oferecido, aos requisitos e aos documentos necessários para acessar o serviço.
II→às etapas para processamento do serviço.
III→ao prazo e à forma de prestação do serviço.
IV → à forma de comunicação com o solicitante do serviço, aos locais e às formas de acessar o serviço.
Está(ão) correta(s)
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