Questão de Legislação Especial FederalCompanhia Energética de Minas Gerais - MG (CEMIG/MG) - Engenheiro de Planejamento Hidroenergético Júnior
Enunciado
Analise as seguintes afirmativas com relação à Gestão de Recursos Hídricos no Brasil.
I. Segundo a legislação, não existem águas particulares ou privadas com domínio ligado à propriedade da terra, bem como não existem recursos hídricos de domínio dos municípios.
II. Os potenciais de energia hidráulica, para efeito de exploração ou aproveitamento, são de propriedade distinta do solo e de posse da União.
III. O Sistema Nacional de Recursos Hídricos foi criado pelo Decreto 10.642/34, que prevê em sua ementa a cobrança pelo uso dos recursos hídricos e enuncia o princípio poluidor-pagador.
Está CORRETO que se afirma em:
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