Questão de Legislação Especial FederalDepartamento Estadual de Trânsito - SP (DETRAN/SP) - Oficial Estadual de Trânsito
Enunciado
O Código de Trânsito Brasileiro estabelece uma divisão de competências entre os Órgãos Federativos. Dentre elas, nos termos do art. 24, inciso XVIII, compete aos Órgãos e Entidades Executivos de Trânsito dos municípios, no âmbito de suas atribuições,
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