Questão de Legislação EspecíficaEmpresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH (2ª edição) - Analista Administrativo Área Qualquer Nível Superior
Enunciado
A respeito de licitações e contratos administrativos, julgue os itens seguintes. De acordo com o Decreto n.º 6.170/2007, é estimulada a celebração de convênios e contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigentes membros do Ministério Público, já que assim é garantida a legalidade do convênio ou contrato de repasse em questão.
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