Questão de Legislação de Órgãos PúblicosSecretaria de Estado de Educação - MG (SEE/MG) - Professor de Educação Básica Área Educação Física

A LDBEN de 1996 reforçou a necessidade de propiciar a todos os brasileiros uma formação básica comum, o que pressupôs a formulação de um conjunto de diretrizes capaz de nortear os currículos e os conteúdos mínimos a serem ensinados nas escolas. Os PCN foram a resposta da União à responsabilidade atribuída a ela pela própria LDBEN e que deveria ser complemen-tada por Estados e Municípios.

A natureza do Estado brasileiro e a diversidade de sua sociedade impôs aos PCN uma estrutura de quatro níveis para a sua efetivação. Os níveis não são etapas, mas amplitudes distintas de responsabilidade que devem ser cumpridas com autonomia, mas com integração. O primeiro nível diz respeito aos PCN, o segundo aos Estados e Municípios, o terceiro a cada unidade escolar e o quarto à sala de aula.

Apesar da importância da sua proposição do ponto de vista curricular, os PCN não se colocaram como resposta a todos os problemas que envolvem a educação básica brasileira, pois são vari-ados e de naturezas distintas, como a formação inicial e continuada de professores, as condições de trabalho nas escolas, a remuneração, a diversidade étnica, cultural e religiosa da população, além do material didático e das tecnologias.

De caráter obrigatório, fechado e homogêneo, os PCN se constituem como um modelo de currí-culo comum a ser ensinado em todas as escolas do país, sejam privadas, públicas federais, estaduais e municipais, servindo como o guia a ser seguido pelos professores e professoras no ensino das disciplinas escolares, de maneira que todos os estudantes do país aprendam os mes-mos conteúdos, com a mesma abordagem pedagógica, ao mesmo tempo, em cada série.

Os PCN foram desenvolvidos em continuidade ao processo de estabelecimento da educação básica como direito de todos, conforme determinou a Constituição Federal de 1988, o compro-misso brasileiro com a Conferência Mundial de Educação para Todos, de 1990, a Lei de Diretri-zes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), de 1996, e o Plano Decenal de Educação de 1993 a 2003.