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Questão de Legislação de Órgãos PúblicosSuperior Tribunal de Justiça (STJ) - Técnico Judiciário Área Apoio Especializado - Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas

Enunciado

Considerando o que dispõem o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue os itens que se seguem. Situação hipotética: Em um hospital privado, a equipe médica constatou que um rapaz deficiente, com vinte anos de idade, havia sido agredido fisicamente. Assertiva: Nessa situação, por se tratar de pessoa maior de dezoito anos, o hospital será dispensado da obrigação de notificar a polícia e o Ministério Público.

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