Questão de Legislação de Órgãos PúblicosAgência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) - Técnico Administrativo
Enunciado
Considerando o regimento interno da ANATEL, julgue os itens seguintes. A súmula expedida pelo Conselho Diretor, além de ser um de seus instrumentos deliberativos, expressa a interpretação da legislação de telecomunicação, porém sem vincular o servidor da ANATEL, já que este está jungido ao princípio da legalidade.
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