Questão de Legislação de Órgãos PúblicosAgência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) - Técnico Administrativo
Enunciado
Considerando o regimento interno da ANATEL, julgue os itens seguintes. A resolução do Conselho Diretor da ANATEL expressa a deliberação da agência em relação a petição, requerimento ou recurso de terceiros, de interesse individual ou coletivo.
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