Questão de Legislação de Órgãos PúblicosCâmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) - Procurador Legislativo

A eleição da Mesa Diretora é feita em votação ostensiva, destinando-se a primeira à eleição do Presidente, e as seguintes à do Vice-Presidente e de cada Secretário com seu respectivo suplente.

Será eleito Presidente da Câmara Legislativa para o biênio o deputado distrital que obtiver a maioria absoluta dos deputados distritais.

Cada legislatura é composta de duas sessões legislativas e se inicia com a eleição da Mesa Diretora, a qual não poderá ser reconduzida.

Desde a diplomação, o deputado distrital está impedido de firmar contrato com empresa de economia mista, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes, e está autorizado a ter acesso, durante o expediente, aos órgãos da Administração direta do Distrito Federal.

Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Legislativa deliberará sobre matéria para a qual foi convocada, podendo deliberar sobre outra matéria, desde que de interesse público relevante.