Question

Considere um projeto de lei de iniciativa parlamentar cujo objetivo é determinar a instalação de câmeras de monitoramento nas escolas públicas do DF e cercanias. A Comissão de Constituição e Justiça deve emitir parecer pela
A) rejeição, pois se trata de matéria de natureza eminentemente administrativa, cuja iniciativa de lei é privativa do Governador do Distrito Federal.
B) rejeição, por vício de desvio de poder no processo legislativo, com recurso ao Plenário.
C) aprovação, oficiado o Governador do Estado para aquiescer sobre o projeto.
D) aprovação, pois se trata de matéria estranha ao rol taxativo das iniciativas privativas do Governador, que deve ser interpretado restritivamente.
E) devolução do projeto ao deputado distrital que o apresentou para sanar vício de inconstitucionalidade formal quanto à iniciativa.

Accepted Answer

Alternativa D: aprovação, pois se trata de matéria estranha ao rol taxativo das iniciativas privativas do Governador, que deve ser interpretado restritivamente.

Questão de Legislação de Órgãos PúblicosCâmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) - Procurador Legislativo

Enunciado

Questão de Legislação de Órgãos PúblicosCâmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) - Procurador Legislativo

Enunciado

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