Questão de Legislação de Órgãos PúblicosAgência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações Área Jurídica
Enunciado
Com relação ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), julgue os itens a seguir. Considere a seguinte situação hipotética.
Determinado ato praticado pela sociedade empresária Andrade Representações Ltda. foi submetido à apreciação do CADE. Após regular procedimento administrativo, o plenário do CADE proferiu decisão condenatória.
Nessa situação, a decisão constitui título executivo extrajudicial.
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