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Questão de Legislação de Órgãos PúblicosAgência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações Área Jurídica

Enunciado

Com relação ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), julgue os itens a seguir. O CADE somente pode aplicar penalidades pela prática de atos contrários à ordem econômica, como o abuso do poder econômico e a concorrência desleal, às pessoas dotadas de personalidade jurídica.

Alternativas
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E

Gabarito oficial: alternativa E

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