Questão de Legislação de Órgãos PúblicosInstituto Técnico - Científico de Perícia - RN (ITEP/RN) - Perito Criminal Área Engenharia Elétrica

um profissional pode ser responsável técnico por até cinco pessoas jurídicas, além da sua firma individual, quando estas forem enquadradas por seu objetivo social no artigo 59 da Lei nº 5.194/66 e caracterizadas nas classes A, B, C e D do artigo 1º desta Resolução.

um profissional pode ser responsável técnico por uma única pessoa jurídica, além da sua firma individual, quando estas forem enquadradas por seu objetivo social no artigo 59 da Lei nº 5.194/66 e caracterizadas nas classes A, B e C do artigo 1º desta Resolução.

será procedida simples averbação no registro quando houver alteração que implique mudança dos objetivos sociais, da Direção da pessoa jurídica, da denominação ou razão social ou da responsabilidade técnica e da área de atuação da empresa.

serão isentas novas ARTs, caso haja alterações nas atividades dos profissionais do seu quadro técnico.

a pessoa jurídica, para efeito da presente Resolução, que requer registro ou visto em qualquer Conselho Regional, deve apresentar responsável técnico sem a necessidade de manter residência em local que, a critério do CREA, torne praticável a sua participação efetiva nas atividades que pretenda exercer na jurisdição do respectivo órgão regional.