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Questão de Legislação de Órgãos PúblicosCorpo de Bombeiro Militar - SC (CBM/SC) - Soldado Bombeiro Militar -

Enunciado

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 16.157/2013, o interessado que desejar recorrer da imposição de sanção à infração administrativa cometida terá o prazo de cinco dias úteis, a contar do recebimento do auto de infração, que deverá ser dirigido à autoridade que expediu o ato, para interpor recurso:

Alternativas
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A

Gabarito oficial: alternativa A

Ordinário.

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