Questão de Legislação de Órgãos PúblicosProva Analista do Ministério Público - Especialidade Direito - MPU
Enunciado
No que se refere à Lei Complementar n.º 75/1993, julgue os itens a seguir. Conflito de atribuição de determinado caso envolvendo um membro do Ministério Público Federal e um membro do Ministério Público Militar deverá ser submetido à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, e por ela decidido.
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