Questão de Legislação de Órgãos PúblicosProva Analista do Ministério Público - Especialidade Direito - MPU
Enunciado
No que se refere à Lei Complementar n.º 75/1993, julgue os itens a seguir. No exercício do controle externo da atividade policial, o Ministério Público pode ter acesso a qualquer documento produzido pelo órgão da polícia, bem como ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais.
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