Questão de Legislação de Órgãos PúblicosSecretaria da Educação - CE (SEDUC/CE) (2ª edição) - Professor Área Língua Brasileira de Sinais - Libras

O documento do Atendimento Educacional Especializado intitulado A Educação Especial na Perspectiva da Inclusão Escolar: abordagem bilíngue na escolarização de pessoas com surdez propõe que o ensino de português como segunda língua aconteça no contraturno e com o auxílio, se necessário, da leitura labial.

A Lei 10.098, de 2000, torna obrigatório que os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens incluam em toda a sua programação janelas com interpretação em Língua Brasileira de Sinais – Libras – para garantir o direito de acesso à informação às pessoas portadoras de deficiência auditiva.

De acordo com o Decreto 5626/05, a formação de docentes para o ensino de Libras no ensino fundamental, no ensino médio e na educação superior deve ser realizada em nível superior, em curso de graduação de licenciatura plena em Letras: Libras ou em Letras: Libras/língua portuguesa como segunda língua.

A estratégia 4.7 do atual Plano Nacional de Educação propõe garantir a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e língua portuguesa como segunda língua, em ambas as modalidades, a alunos surdos e com deficiência auditiva, na faixa etária de zero a dezessete anos, em escolas e classes bilíngues.