Questão de Legislação de Órgãos PúblicosInstituto Técnico - Científico de Perícia - RN (ITEP/RN) - Perito Criminal Área Engenharia Elétrica

Não é obrigatória em casos de acidentes de trabalho.

Está relacionada somente a casos em que ocorrem crimes contra a incolumidade pública, ou seja, somente nos casos de doenças infectocontagiosas.

Deve sempre ser enviada em até 48 horas após o momento da suspeita inicial que se enquadra em uma ou mais das opções nas quais se obriga a sua realização.

A pena para o médico que deixar de fazer a notificação à autoridade pública (omissão de notificação de doença), segundo o Art. 269 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40, é detenção de 6 (seis) meses a 2(dois) anos e multa.

Uma vez verificada uma violência doméstica, tal fato deve ser notificado às autoridades competentes ou ao serviço de referência, não sendo necessário ser feito de forma sigilosa pelo profissional da área da saúde, pois o ato de violência oferece risco ao paciente.