Questão de Direito AdministrativoTribunal de Justiça - CE (TJCE/CE) - Analista Administrativo
Enunciado
A respeito dos atos administrativos, julgue os próximos itens.
É considerado um ato declaratório o reconhecimento à redução de um tributo por se ter um estabelecimento instalado em determinada região beneficiada por incentivos fiscais para o seu desenvolvimento, pois esse direito não existia antes do respectivo ato.
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