Questão de Direito AdministrativoTribunal de Justiça - SE (TJSE/SE) - Serviços Notariais e Registros
Enunciado
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
A presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos depende de norma infraconstitucional que a estabeleça.
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- CESPE CEBRASPE2023A autorizaçãoResolver
- CESPE CEBRASPE2023No que diz respeito aos serviços públicos, assinale a opção correta.Resolver
- FUNDATEC2023De acordo com as definições da Lei nº 14.133/2021, Lei das Licitações, relacione a Coluna 1 à Coluna 2. Coluna 1 1. Entidade. 2. Administração Pública. 3. Licitante. 4. Agente público. Coluna 2 ( ) Pessoa física ou jurídica, ou consórcio deResolver
- FUNDATEC2023De acordo com a Lei nº 11.079/2004, Parceria Público-Privada, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Da sociedade de propósito específico: Antes da celebração do contrato de parceria público-privada Resolver