Questão de Direito AdministrativoTribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN) - Assessor Técnico Jurídico
Enunciado
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Nos processos perante o TCU, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, podendo ser citada, nesse sentido, aquela decisão que aprecia a legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
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