Questão de Direito AdministrativoDefensoria Pública da União (DPU) - Defensor Público Federal de Segunda Categoria
Enunciado
Jorge, servidor público federal ocupante de cargo de determinada carreira, foi, por meio administrativo, transferido para cargo de carreira diversa.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes à luz do entendimento dos tribunais superiores.
O direito da administração pública de anular o referido ato administrativo se sujeita ao prazo decadencial de cinco anos.
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- IESES2021O direto positivo confere aos administradores públicos poderes e deveres que devem ser por eles cumpridos para evitar que sejam responsabilizados pelo descumprimento. Assinale a opção correta no que diz respeito à deveres dos administradoreResolver
- IESES2021De acordo com a Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, responda assinalando a alternativa correta no que diz respeito aos atos do processo:Resolver
- IESES2021A expressão processo administrativo é utilizada em sentidos diferentes. Analise as questões abaixo e assinale a alternativa correta: I. Designa o conjunto de papeis e documentos organizados numa pasta e referentes a um dado assunto de interResolver
- IESES2021No que diz respeito ao Controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:Resolver