Questão de Direito AdministrativoProcuradoria Geral do Estado - RR (PGE/RR) - Procurador do Estado
Enunciado
Considerando aspectos do direito administrativo, julgue os itens seguintes. Bem público de uso comum do povo pode ser convertido em bem dominical, desde que seja desafetado por lei ou por ato do Poder Executivo, praticado de conformidade com a lei.
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