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Questão de Direito AdministrativoControladoriaGeral da União (CGU) - Analista de Finanças e Controle AFC Área Tecnologia da Informação (Prova 2 - Específica)

Enunciado

O prazo previsto na legislação federal brasileira para a concessão de estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não-instalados em área de porto ou aeroporto, precedidas ou não de obras públicas, é de

Alternativas
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E

Gabarito oficial: alternativa E

25 anos, podendo ser prorrogado por mais 10 anos.

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