Questão de Direito AdministrativoTribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF) (2ª edição) - Procurador do Ministério Público
Enunciado
Acerca do controle da administração pública, julgue os itens a seguir. A competência do Senado Federal para fixar, por proposta do presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada do DF, é uma das hipóteses de controle político exercido pelo Poder Legislativo.
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- CESPE2021No que se refere aos crimes em espécie, julgue o item que se segue. Indivíduo que patrocine diretamente interesse privado na administração pública, dando causa à instauração de licitação, cuja invalidação seja decretada pelo Poder JudiciárResolver
- CESPE2021Com relação a aspectos constitucionais, legais, doutrinários e jurisprudenciais do direito financeiro, julgue o item subsequente. A Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE), sociedade de economia mista prestadora de Resolver
- CESPE2021Julgue o item subsequente, acerca de ação civil pública, ação de improbidade administrativa e mandado de segurança. De acordo com a jurisprudência do STJ, constatado ato de improbidade que cause lesão ao patrimônio público ou enseje enriquResolver
- CESPE2021Acerca do controle da administração pública e a intervenção do Estado na propriedade, julgue o item que se segue. Situação hipotética: Dois bens foram desapropriados no Rio de Janeiro: um deles foi doado a um particular, não tendo sido empResolver