Questão de Direito AdministrativoTribunal de Justiça - RS (TJRS/RS) - Analista Judiciário Área Ciências Jurídicas

A presença do Tribunal de Contas do Estado realizando a análise das contas dos municípios torna facultativa a instituição de sistema de controle interno em municípios de pequena densidade populacional.

O parecer prévio, emitido pelo Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, sobre as contas que o Prefeito Municipal deve anualmente prestar, somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

A cobrança de multa e glosa imputadas pelo Tribunal de Contas do Estado, após o trânsito em julgado da respectiva decisão no processo de contas, é dependente de processo de conhecimento junto ao Poder Judiciário.

Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Tendo em vista o caráter sancionatório das decisões proferidas pelos Tribunais de Contas, entende a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal que ao processo de contas se aplicam as regras do Código de Processo Penal.