Questão de Direito AdministrativoANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres
Enunciado
Acerca das agências reguladoras e do princípio da legalidade, julgue os itens que se seguem.
As agências reguladoras são dotadas de especialização e possuem natureza jurídica de autarquia de regime especial, devendo sua criação e extinção ser feita mediante lei.
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