Questão de Direito AdministrativoTribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE) - Analista de Gestão Área Julgamento
Enunciado
No que concerne às regras acerca da organização do poder público e à delegação de serviços públicos, julgue os itens subsequentes. Significativa distinção entre a descentralização e a desconcentração está no fato de que a primeira pressupõe a transferência de atribuições entre pessoas jurídicas distintas, ao passo que a segunda se refere a uma única pessoa jurídica.
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