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Mapa do Acerto

Questão de Direito AdministrativoDefensoria Pública do Estado de Sergipe - SE (DPE/SE) - Defensor Público de Segunda Categoria

Enunciado

Quanto à desapropriação, julgue os itens subseqüentes. Mesmo que haja autorização expressa no contrato de concessão de serviço público, não é possível que uma concessionária venha a desapropriar um determinado bem que será utilizado na referida concessão.

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E

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