Questão de Direito AdministrativoConselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) - Auxiliar Administrativo
Enunciado
Acerca da organização administrativa da União, dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue os itens a seguir. Considera-se como poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regule a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
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- Instituto Quadrix2021No que se refere aos princípios dos serviços públicos, julgue o item. A continuidade é atributo que impõe a manutenção permanente do serviço público, ainda quando houver, em oposição, razões de ordem técnica ou de segurança ou inadimplemenResolver
- Instituto Quadrix2021Julgue o item com relação aos tribunais de contas. Os tribunais de contas, embora auxiliem o Poder Legislativo no controle exógeno da administração, se valem de argumentos técnico-jurídicos em seus julgamentos, e não de critérios políticos.Resolver
- Instituto Quadrix2021Acerca dos agentes públicos, julgue o item. Gestores de negócios públicos que assumam espontaneamente tarefas públicas em situações emergenciais são alcançados pelo conceito de agente público.Resolver
- Instituto Quadrix2021Quanto a desvio de finalidade, julgue o item. O desvio de finalidade somente se configura quando a finalidade diverge daquela prevista expressamente em lei, não tendo lugar quando se cuidar de finalidade implícita.Resolver