Questão de Direito AdministrativoAdvocacia-Geral da União (AGU) - Procurador Federal de 2ª Categoria
Enunciado
No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os itens a seguir.
Atos administrativos decorrentes do poder de polícia gozam, em regra, do atributo da autoexecutoriedade, haja vista a administração não depender da intervenção do Poder Judiciário para torná-los efetivos. Entretanto, alguns desses atos importam exceção à regra, como, por exemplo, no caso de se impor ao administrado que este construa uma calçada. A exceção ocorre porque tal atributo se desdobra em dois, exigibilidade e executoriedade, e, nesse caso, falta a executoriedade.
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- Quadrix2023Tendo em vista o teor da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. O servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, para que se abstenha de atuar.Resolver
- Quadrix2023Tendo em vista o teor da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. O desatendimento à intimação de determinado ato no processo administrativo implica o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.Resolver
- Quadrix2023Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. A responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do pResolver
- Quadrix2023Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. A voluntariedade do agente é suficiente para configurar o ato de improbidade administrativa, independentemente de dolo ou de culpa.Resolver