Questão de Direito AdministrativoANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
Enunciado
Com relação aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.
O ato de aplicação de uma penalidade deverá ser sempre motivado.
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- CONSULPLAN2021Trata-se de uma afirmativa correta, à luz do Direito Administrativo brasileiroResolver
- CONSULPLAN2021Sobre os poderes administrativos, é correto afirmar:Resolver
- CONSULPLAN2021Quanto à denominada responsabilidade extracontratual do Estado, é correto afirmar que sua previsão normativa decorre diretamente da:Resolver
- CONSULPLAN2021Armando, após regular aprovação em concurso público, apresentou-se ao órgão competente para posse, sendo-lhe solicitado apresentar declaração de bens como documento necessário à investidura. Pelo que dispõe a Lei de Improbidade AdministratiResolver