Questão de Direito AdministrativoMinistério das Comunicações (MC) - Atividades Técnicas de Suporte Área Direito (Atuação: Análise Técnica de Processos de Outorga)
Enunciado
Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes da administração.
O exercício do poder de polícia relativo ao cumprimento das normas referentes à prevenção de incêndios compete aos municípios.
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- Instituto Quadrix2021Quanto à Lei n.° 10.520/2002 e à fase preparatória do pregão eletrônico, julgue o item. As definições do objeto demandam fundamentação técnica que lhes dê amparo.Resolver
- Instituto Quadrix2021Quanto à Lei n.° 10.520/2002 e à fase preparatória do pregão eletrônico, julgue o item. O pregoeiro será designado entre osservidores do órgão licitante, podendo contar com equipe de apoio.Resolver
- Instituto Quadrix2021Quanto à Lei n.° 10.520/2002 e à fase preparatória do pregão eletrônico, julgue o item. Compete ao pregoeiro receber as propostas, analisar sua aceitabilidade e sua classificação, habilitar os concorrentes e adjudicar o objeto ao vencedor.Resolver
- Instituto Quadrix2021De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. O processo administrativo observa caráter inquisitorial, negando contraditório ao interessado, a quem competirá se defender se convolado o feito em sindicância ou se judicializada a disputResolver