Questão de Legislação EspecíficaServiço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE BA ) - Analista Técnico Área Jurídica
Enunciado
Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens a seguir.
A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre a capacidade e os direitos de família.
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