Questão de Legislação de Órgãos PúblicosCâmara dos Deputados (CD) - Analista Legislativo Atribuição - Consultor Legislativo (XXII)
Enunciado
Acerca do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (CEDP/CD), julgue os próximos itens. Consoante os termos do CEDP/CD, é obrigatório ao deputado apresentar à Mesa declaração de impedimento para votar, ao iniciar-se a apreciação de matéria que envolva os seus interesses patrimoniais.
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