Questão de Legislação de Órgãos PúblicosCâmara dos Deputados (CD) - Analista Legislativo Atribuição - Consultor Legislativo (XXII)
Enunciado
Acerca do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (CEDP/CD), julgue os próximos itens. Compete ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar instaurar o processo disciplinar, proceder aos atos necessários à sua instrução e aplicar as penalidades de suspensão e perda do exercício de mandato.
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