Questão de Legislação de Órgãos PúblicosMinistério Público Estadual - PI (MPE/PI) - Analista Ministerial Área Serviço Social
Enunciado
Com relação às políticas e aos programas sociais dirigidos a populações específicas, julgue os itens seguintes.
A atual lei sobre drogas trata o uso de drogas como uma questão de polícia, na medida em que obriga os usuários a se submeterem a tratamento, contribuindo para o aumento da demanda judicial por tratamento e para que o atendimento no Sistema Único de Saúde seja tratado como uma questão que depende de determinação judicial.
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