Questão de Legislação de Órgãos PúblicosMinistério Público Estadual - PI (MPE/PI) - Analista Ministerial Área Serviço Social
Enunciado
Com relação às políticas e aos programas sociais dirigidos a populações específicas, julgue os itens seguintes.
Nas situações em que se configure omissão ou abuso por parte dos pais ou do responsável, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a destituição do poder familiar como medida de proteção, por meio de ação do Ministério Público.
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