Questão de Legislação de Órgãos PúblicosDPE-AC - Defensor Público

a manifestação nos processos apenas por meio de petição.

a representação processual imediatamente após a apresentação de mandato.

a contagem em dobro dos prazos processuais, incluídos os ritos procedimentais dos juizados especiais.

comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, salvo quando estes se acharem presos sob cláusula de incomunicabilidade.

a intimação pessoal, ainda que o DP esteja presente na audiência que tenha ensejado o ato.