Questão de Legislação de Órgãos PúblicosDefensoria Pública da União (DPU) - Defensor Público Federal de Segunda Categoria
Enunciado
A respeito do defensor nacional de direitos humanos e do DP interamericano, julgue os itens a seguir. Nos termos da Lei Complementar n.º 80/1994 e da Resolução n.º 127/2016 do Conselho Superior da DPU, o defensor nacional de direitos humanos concorre com os demais DPs federais no que tange à representação de violação à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, mas só o defensor nacional de direitos humanos pode postular perante a CIDH.
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