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Questão de Legislação de Órgãos PúblicosDefensoria Pública da União (DPU) - Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Enunciado

A respeito do defensor nacional de direitos humanos e do DP interamericano, julgue os itens a seguir. Em razão do princípio da autonomia institucional da DP, a CIDH não tem ingerência na designação de DP interamericano para assistir suposta vítima, sem representação legal, em processo que tramite naquele órgão judicante.

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E

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