Questão de Legislação de Órgãos PúblicosCâmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal Área Assessoria Técnica à Comissão de Educação

De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil, analise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I. A resolução nº. 05 de 17/12/2009 fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, onde o currículo da Educação Infantil é concebido como um conjunto de práticas que buscam articular as experiências e os saberes das crianças de 0 a 5 anos de idade.

II. É dever do Estado garantir a oferta de Educação Infantil e para crianças que completam 4 ou 5 anos até o dia 31 de março do ano em que ocorreu a matrícula.

III. As crianças que completam 4 ou 5 anos até o dia 31 de março devem ser matriculadas na Educação Infantil, onde a frequência é prérequisito para a matrícula no Ensino Fundamental.

IV. É considerada Educação Infantil em tempo parcial, a jornada de no mínimo, quatro horas diárias e, em tempo integral, a jornada com duração igual ou superior a sete horas diárias, compreendendo o tempo total que a criança permanece na instituição.

V. A função sócio-política e pedagógica da Educação Infantil deve oferecer condições e recursos para que as crianças usufruam seus direito civis, humanos e sociais; para que haja a promoção à igualdade de oportunidades educacionais entre crianças de diferentes classes sociais no que se refere ao acesso a bem culturais e as possibilidades de vivência da infância.