Questão de Direito AdministrativoConselho Regional dos Representantes Comerciais - SP (CORE/SP) - Fiscal -
Enunciado
Os atos administrativos possuem requisitos de validade, também chamados de elementos dos atos administrativos, pois, caso o ato não atenda a um desses requisitos, em regra, será considerado um ato nulo. A doutrina administrativista costuma apontar cinco requisitos. São eles:
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