Questão de Direito AdministrativoConselho Regional de Educação Física 20ª Região - SE (CREF/SE) - Agente de Orientação
Enunciado
À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue os itens de 61 a 70. É imprescritível a pretensão de cobrança de multa administrativa, a reverter em favor do erário, imposta em razão do poder de polícia.
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- Instituto Quadrix2020A respeito de procedimentos administrativos, julgue o item. Procedimento administrativo é a sucessão ordenada de atos e formalidades tendentes à formação e à manifestação da vontade da Administração Pública ou à sua execução. Já processo aResolver
- Instituto Quadrix2020A respeito de procedimentos administrativos, julgue o item. Quanto à intervenção no procedimento administrativo, ninguém tem o direito de intervir pessoalmente no procedimento administrativo ou de nele se fazer representar, designadamente,Resolver
- Instituto Quadrix2020Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. Entende-se por improbidade administrativa toda ilegalidade cometida por agente público no exercício da função.Resolver
- Instituto Quadrix2020Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. Para os fins da lei, improbidade confunde-se com corrupção.Resolver