Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. A) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor por, no máximo, 1 (um) ano. B) A lei posterior não revoga a anterior quando, simplesmente, regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. C) Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. D) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior. E) As correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova.

Questão de Direito CivilProva Analista Legislativo - Câmara de Serrana - SP

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor por, no máximo, 1 (um) ano.

A lei posterior não revoga a anterior quando, simplesmente, regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

As correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova.

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Gabarito oficial: alternativa C

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

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