Questão de Direito ConstitucionalMinistério Público da União (MPU) - Técnico do Ministério Público Área Administração
Enunciado
A respeito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes. Ato normativo publicado pelo presidente da República e cujo conteúdo exorbite do poder de regulamentar poderá ser sustado pelo Congresso Nacional.
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